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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (27), um debate sobre as mudanças no modelo de aposentadoria de servidores públicos, especialmente após a retirada dos critérios de integralidade e paridade. Outro ponto de discussão será a continuidade da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
O encontro, solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ), está marcado para começar às 13 horas, no Plenário 8 da Câmara. A expectativa é que o debate traga subsídios técnicos e jurídicos para fortalecer a atuação do Legislativo diante das transformações recentes, muitas delas resultantes de reformas constitucionais.
Além disso, a discussão acontece em meio à tramitação da PEC 6/24, que propõe extinguir a cobrança de contribuição previdenciária para aposentados em todos os níveis de governo — federal, estadual e municipal. Essa medida se conecta diretamente à antiga PEC 555/06, que também busca anular a incidência de contribuição sobre proventos e pensões. Os convidados devem abordar dados como o número de beneficiários que ainda contribuem para os Regimes Próprios de Previdência, os valores arrecadados e os impactos disso na saúde financeira desses regimes. De forma mais ampla, o deputado quer avaliar possíveis alternativas à revogação ou à redução das contribuições, tendo como base princípios como inclusão, universalidade e sustentabilidade geracional do sistema público de previdência.
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