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A PEC 66/2023, que havia sido suspensa no fim de 2024 após forte mobilização de entidades sindicais, voltou à pauta na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), reabriu o prazo para apresentação de emendas e já articula sua votação ainda neste semestre. A proposta impõe a estados e municípios a obrigatoriedade de seguirem integralmente as regras previdenciárias da União — o que representa uma ameaça direta à autonomia do Distrito Federal e à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) podem ser atingidos com aumentos nas alíquotas de contribuição, chegando a mais de 22%, além de mudanças na forma de pagamento de precatórios e parcelamento de débitos previdenciários.
O cenário é preocupante. Se for aprovada, a proposta abrirá caminho para a centralização da aposentadoria nas mãos do governo federal, permitindo o parcelamento de dívidas em até 25 anos, medida que sobrecarregaria futuras gestões locais. Além disso, limita o pagamento de precatórios — prejudicando quem já teve seus direitos reconhecidos pela Justiça. Para o sindicato SAE-DF, trata-se de um ataque à autonomia do DF e às conquistas históricas dos servidores públicos. Segundo a entidade, a carreira PPGE já enfrenta dificuldades de valorização e estruturação, e esse projeto representa mais um retrocesso.
Diante do novo avanço da PEC, o Coletivo das Três Esferas, que reúne sindicatos das esferas federal, estadual e municipal, publicou uma nota pública exigindo a rejeição imediata da proposta. O documento já está sendo encaminhado aos parlamentares de todos os estados, buscando barrar o avanço do texto. Enquanto isso, o SAE-DF chama a categoria da PPGE à mobilização: pressionar deputados, participar de atos e acompanhar cada etapa do trâmite é fundamental. A palavra de ordem, segundo a entidade, é clara: dizer NÃO à PEC 66/2023 e defender os direitos previdenciários conquistados ao longo dos anos.
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